O Brasil aguarda a iminente divulgação pelo Governo Federal da proposta do novo Marco Regulatório da Mineração, elaborada pelo Ministério de Minas e Energia. Esta revisão teve início durante o segundo mandato do presidente Lula e hoje, às vésperas do seu lançamento, a ausência de informações claras, evidencia a total falta de diálogo com a Sociedade sobre sua construção.
A proposta de novo Marco deverá ser apresentada ao grande público através de Medida Provisória, Decreto ou por Projetos de Lei enviados ao Congresso Nacional, possivelmente em regime de urgência. Na primeira alternativa, mais provável, passa a vigorar assim que publicado. Em todos os casos, é quase certo que, no Parlamento, qualquer discussão de modificação da proposta seja restrita e controlada pelos aliados da coalizão governista.
Se, por um lado representantes da Indústria Mineral, que foram convidados a contribuir com a elaboração da proposta, reclamam insistentemente da falta de participação do setor na sua criação, por outro fica clara a baixíssima disposição do Governo em realizar qualquer tipo de debate com outros setores da Sociedade ao redor deste tema, em especial com as diversas entidades civis direta ou indiretamente relacionadas à questão mineral, como sindicatos, associações profissionais de empresas públicas e privadas, entidades de classe, sociedades acadêmicas e/ou técnico-científicas, organizações não governamentais, movimentos ativistas de causas sociais e ambientais, associações de atingidos pela mineração, dentre tantos outros.
É emblemática a simples não realização de audiências públicas, em todos esses anos, nem mesmo para debater as linhas mestras do novo Marco. O cenário que vemos hoje é de total desconhecimento, inclusive sobre qual será o papel das instituições públicas relacionadas à questão mineral, como a CPRM (Serviço Geológico do Brasil), até mesmo pelos seus próprios servidores, que tampouco foram convidados para qualquer debate. Também fica a percepção de que estas instituições não estarão aptas para qualquer tipo de mudança, pois já têm hoje problemas estruturais graves, como um quadro de funcionários, especialmente pesquisadores, em número muito insuficiente, sobrecarregado e com tabelas salariais defasadas em relação a outras empresas de governo.
Diante destes fatos, cabem alguns questionamentos. Por que tanta falta de transparência? Por que não expandir o debate para todos os setores da Sociedade? Há algum receio com a diversidade de opinião? Por que apenas um pequeno grupo de servidores, assessores e políticos possui o poder de decidir unilateralmente a melhor proposta de Marco? A quem serve este caráter impositivo? Certamente, não à maioria da população brasileira, que somente perde com a falta de debate aberto e com o vício paternalista das nossas instituições públicas, pensando sozinhas e caladas sobre o que é “melhor” para o país.
Hoje, a indústria de extração e transformação mineral é um dos setores mais importantes da economia. Existe a expectativa de crescimento consistente do setor pelos próximos anos ou décadas, seja pelo esgotamento de reservas no exterior e redução global de oferta de algumas substâncias que o Brasil detém reservas importantes, pelo crescimento da demanda por exportação ou pelo consumo crescente de commodities no mercado doméstico.
Há diversos problemas conhecidos no setor, que passam inicialmente pelo investimento insuficiente (ou, pela má gestão dos recursos) em pesquisa, tecnologia mineral, infraestrutura, inovação, capacitação de recursos humanos, desenvolvimento e fiscalização. Da mesma maneira, nosso atual código mineral é arcaico, ineficiente e privatista, permitindo ou fomentando práticas de mercado que passam pelo capital concentrado nas grandes empresas, pela especulação financeira sobre direitos minerários, pela falta de compartilhamento de informações entre a indústria e o Estado, pela delegação de boa parte do planejamento estratégico do setor à iniciativa privada e pelo baixo comprometimento dos agentes privados com a prevenção, redução e mitigação de impactos sociais e ambientais gerados pelas atividades do setor. A participação do Estado nos lucros da indústria mineral é pequena, seja pelas diversas isenções fiscais já fornecidas ao setor, seja pelo reduzido valor dos royalties da mineração. Ainda é incipiente a cultura da redução de danos pelos executores das atividades mineiras no Brasil. As políticas de fechamento de minas e de construção de cenários pós-mineração são fracas. E sequer existe uma política nacional de gestão e preservação do patrimônio geológico e da geodiversidade, muito menos uma discussão franca e aberta sobre onde não deve haver nenhuma mineração, por fatores sociais, culturais, ambientais ou estratégicos.
O Brasil necessita de um novo Marco Regulatório da Mineração e o setor mineral brasileiro precisa de uma reestruturação. Mas são igualmente necessárias ações de Estado transformadoras, muito além da nova Legislação. É a partir desses termos que a AGEN se coloca neste debate.
Em primeiro lugar, a AGEN apoia a criação de um novo modelo de concessão de áreas, que privilegie, antes de tudo, o interesse público, o planejamento estratégico de longo prazo do Estado e os direitos individuais e coletivos das populações afetadas pela mineração. O novo sistema deve ainda:
- Fortalecer e ampliar significativamente o quadro técnico, a estrutura e o financiamento das instituições públicas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e fiscalização do setor mineral;
- Tornar obrigatório o compartilhamento de todos os dados de pesquisa e exploração mineral das empresas com o Estado;
- Fomentar o desenvolvimento da pequena e média mineração;
- Estimular a diversificação, descentralização e pulverização dos recursos para investimentos no setor;
- Impedir a especulação financeira sobre direitos minerários;
- Priorizar a preservação da biodiversidade e da geodiversidade nas áreas de atividade do setor mineral, através de uma política participativa, realista e eficiente de redução de danos;
- Determinar a internalização de custos sociais e ambientais no plano de negócios das minas e nos projetos de pesquisa mineral que causarem impactos significativos;
- Implementar mecanismos que garantam a participação das comunidades locais no planejamento, licenciamento, desenvolvimento, fiscalização e fechamento de todos os empreendimentos mineiros.
Da mesma maneira, a AGEN apoia o aumento dos royalties da mineração, desde que haja vinculação da destinação destes recursos, principalmente, para o desenvolvimento de alternativas pós-mineração, mas também para o desenvolvimento técnico-científico nacional, para realização de melhorias nas áreas de Educação e Saúde públicas, para programas sociais específicos voltados para os atingidos pelas atividades do setor, e para viabilizar instrumentos públicos de fiscalização e auditoria das empresas de mineração.
Por fim, é fundamental a criação de um Conselho Nacional da Mineração, que seja autônomo e independente. Devem lhe estar garantidos o planejamento, gestão e normatização das políticas minerais, bem como a participação na sua composição das entidades públicas e privadas representativas do setor e de membros da sociedade civil organizada.
Os pesquisadores e analistas do Serviço Geológico do Brasil, representados pela AGEN, apelam ao Poder Executivo para que permita um debate amplo, plural e aberto em torno da proposta de Marco Regulatório da Mineração. Colocamo-nos à inteira disposição para debater, e buscar a implementação de um Marco Regulatório da Mineração que abarque tanto as questões estratégicas da política mineral do país, quanto o fortalecimento e estruturação do setor mineral nacional, desde a pesquisa mineral básica até o encerramento de uma mina.
Atenciosamente
Hugo Jose de Oliveira Polo, Presidente da AGEN
EcoDebate, 03/05/2013
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