AÇÃO URGENTE CONTRA PEC 65/2012 - Extinção do Licenciamento

Car@s, boa tarde.

Como já devem ter visto, no dia 27/04, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aproveitando-se do esvaziamento da sessão em razão da agitação da casa em torno do processo de impeachment, aprovou o texto da PEC nº 65/2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz e relatoria do Senador Blairo Maggi.

A PEC acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, com o seguinte teor: "§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente." 

Portanto, o texto, absolutamente inconstitucional, basicamente: (i) acaba com o licenciamento ambiental, pois bastará a apresentação de EIA para que uma obra pública seja autorizada; e (ii) a obra não poderá ser suspensa ou cancelada, inclusive pelo Judiciário.

Diante desse quadro, acreditamos ser de extrema importância o envio de manifestações ao Senado Federal (ao Presidente e Senadores), bem como a tomada de outras ações (políticas, de comunicação etc.) que possam impedir esse grave retrocesso legislativo.

Há consulta pública no site do Senado Federal sobre o tema: https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=120446

Mais informações:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736

​ABAIXO ASSINADO:
​https://secure.avaaz.org/po/petition/Comissao_do_Senado_que_aprovou_a_PEC_652012_Retirada_da_PEC_652012/?pv=8

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-do-senado-aprova-pec-que-derruba-licenciamento-ambiental-para-obras,10000028489

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,ambientalistas-criticam-pec-do-licenciamento,10000040589

Fiquem à vontade para compartilhar esta mensagem.

Abraços,

​Juliana de Paula Batista e ​

Mauricio Guetta
Advogad

​@s​

Instituto Socioambiental - ISA
Programa de Política e Direito Socioambiental - PPDS
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Tel: +55 61 3035-5105